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Código Regulamentar do Município do Porto. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, do Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de Março e da Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro; Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, e ...